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- Legislação [Lei Nº 1141 de 4 de Maio de 1977]
Lei N° 1141/1977
Número
N° 1141/1977
N° 1141/1977
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/05/1977
04/05/1977
Ementa
Altera a redação das letras "a" e "b" do art. 19 da Lei No 240 de 31.12.1955, bem como do Art. 29 da mesma Lei, ao qual acrescenta § ÚNICO, e dá outras providências.
Altera a redação das letras "a" e "b" do art. 19 da Lei No 240 de 31.12.1955, bem como do Art. 29 da mesma Lei, ao qual acrescenta § ÚNICO, e dá outras providências.