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- Legislação [Lei Nº 321 de 26 de Dezembro de 1958]
Lei N° 321/1958
Número
N° 321/1958
N° 321/1958
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/1958
26/12/1958
Ementa
Abre credito para fins que especifica.
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