- Início
- Legislação [Lei Nº 325 de 26 de Dezembro de 1958]
Lei N° 325/1958
Número
N° 325/1958
N° 325/1958
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/1958
26/12/1958
Ementa
Autoriza a alienação e a aquisição de bens patrimoniais.
Autoriza a alienação e a aquisição de bens patrimoniais.