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- Legislação [Lei Nº 590 de 15 de Dezembro de 1962]
Lei N° 590/1962
Número
N° 590/1962
N° 590/1962
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/1962
15/12/1962
Ementa
Altera Art. 166, Capitule LV, de Código Tributário, Lei Nº 466, de 20 de janeiro de 1961, e da nova redação ao item 1 Tabela B de Art. 170 da mesma Lei.
Altera Art. 166, Capitule LV, de Código Tributário, Lei Nº 466, de 20 de janeiro de 1961, e da nova redação ao item 1 Tabela B de Art. 170 da mesma Lei.