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- Legislação [Lei Nº 603 de 26 de Dezembro de 1962]
Lei N° 603/1962
Número
N° 603/1962
N° 603/1962
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/1962
26/12/1962
Ementa
Concede isenção de imposto.
Concede isenção de imposto.