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- Legislação [Lei Nº 5780 de 2 de Junho de 2022]
Lei N° 5780/2022
Número
N° 5780/2022
N° 5780/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/06/2022
02/06/2022
Ementa
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOAS NECESSITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOAS NECESSITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.