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- Legislação [Lei Nº 5778 de 1 de Junho de 2022]
Lei N° 5778/2022
Número
N° 5778/2022
N° 5778/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/06/2022
01/06/2022
Ementa
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SEMEAR, COM CARÁTER BENEFICENTE E FILANTRÓPICO DÁ PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SEMEAR, COM CARÁTER BENEFICENTE E FILANTRÓPICO DÁ PROVIDÊNCIAS.