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- Legislação [Lei Nº 723 de 31 de Agosto de 1964]
Lei N° 723/1964
Número
N° 723/1964
N° 723/1964
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/08/1964
31/08/1964
Ementa
Concede isenção de pagamento de Imposto Predial às Viúvas reconhecidamente pobre, e que só possua uma casa.
Concede isenção de pagamento de Imposto Predial às Viúvas reconhecidamente pobre, e que só possua uma casa.