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- Legislação [Lei Nº 903 de 28 de Abril de 1970]
Lei N° 903/1970
Número
N° 903/1970
N° 903/1970
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/04/1970
28/04/1970
Ementa
Autoriza desapropriação o dá outras providencias.
Autoriza desapropriação o dá outras providencias.