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- Legislação [Lei Nº 58 de 26 de Junho de 1951]
Lei N° 58/1951
Número
N° 58/1951
N° 58/1951
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/1951
26/06/1951
Ementa
Dispõe sobre o Imposto s/ Industrias e Profissões.
Dispõe sobre o Imposto s/ Industrias e Profissões.