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- Legislação [Lei Nº 76 de 19 de Dezembro de 1951]
Lei N° 76/1951
Número
N° 76/1951
N° 76/1951
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/1951
19/12/1951
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar, adquirir ou permutar um terreno destinado a construção da Coletoria Estadual de Rendas.
Autoriza o Poder Executivo a doar, adquirir ou permutar um terreno destinado a construção da Coletoria Estadual de Rendas.