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- Legislação [Lei Nº 97 de 28 de Dezembro de 1951]
Lei N° 97/1951
Número
N° 97/1951
N° 97/1951
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/12/1951
28/12/1951
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a orçar, planejar e construir estradas carroçaveis no Município.
Autoriza o Poder Executivo a orçar, planejar e construir estradas carroçaveis no Município.