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- Legislação [Lei Nº 1381 de 24 de Novembro de 1981]
Lei N° 1381/1981
Número
N° 1381/1981
N° 1381/1981
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/11/1981
24/11/1981
Ementa
ADOTA A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
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