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- Legislação [Lei Nº 5734 de 15 de Dezembro de 2021]
Lei N° 5734/2021
Número
N° 5734/2021
N° 5734/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/2021
15/12/2021
Ementa
INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA PATOENSE, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA PATOENSE, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.