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- Legislação [Lei Nº 1401 de 12 de Maio de 1983]
Lei N° 1401/1983
Número
N° 1401/1983
N° 1401/1983
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/05/1983
12/05/1983
Ementa
ELEVA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELEVA VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.