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- Legislação [Lei Nº 169 de 31 de Dezembro de 1953]
Lei N° 169/1953
Número
N° 169/1953
N° 169/1953
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/1953
31/12/1953
Ementa
Autoriza o Executivo a fazer doação de terreno para construção de uma Escola Profissional.
Autoriza o Executivo a fazer doação de terreno para construção de uma Escola Profissional.