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- Legislação [Lei Nº 185 de 31 de Dezembro de 1954]
Lei N° 185/1954
Número
N° 185/1954
N° 185/1954
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/1954
31/12/1954
Ementa
Isenta de contribuição e taxa de melhoramentos imóveis urbanos.
Isenta de contribuição e taxa de melhoramentos imóveis urbanos.