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  • Legislação [Lei Nº 5769 de 5 de Maio de 2022]

Lei N° 5769/2022

Número
N° 5769/2022
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
05/05/2022
Ementa
PROÍBE O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E AFINS EM AMBIENTES COLETIVOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_5769.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5769 de 5 de Maio de 2022

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