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- Legislação [Lei Nº 227 de 26 de Dezembro de 1955]
Lei N° 227/1955
Número
N° 227/1955
N° 227/1955
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/1955
26/12/1955
Ementa
Altera tabela para cobrança de multas.
Altera tabela para cobrança de multas.