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- Legislação [Lei Nº 344 de 30 de Abril de 1959]
Lei N° 344/1959
Número
N° 344/1959
N° 344/1959
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/04/1959
30/04/1959
Ementa
Autoriza a doação de terreno para a construção de Posto Fiscal.
Autoriza a doação de terreno para a construção de Posto Fiscal.