- Início
- Legislação [Lei Nº 5764 de 4 de Abril de 2022]
Lei N° 5764/2022
Número
N° 5764/2022
N° 5764/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/04/2022
04/04/2022
Ementa
ESTABELECE NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.