- Início
- Legislação [Lei Nº 865 de 6 de Março de 1969]
Lei N° 865/1969
Número
N° 865/1969
N° 865/1969
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/03/1969
06/03/1969
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar juros de mora e correção monetária de quaisquer débitos fiscais até 31 de dezembro de 1968 e da outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar juros de mora e correção monetária de quaisquer débitos fiscais até 31 de dezembro de 1968 e da outras providências.