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- Legislação [Lei Nº 1713 de 24 de Novembro de 1988]
Lei N° 1713/1988
Número
N° 1713/1988
N° 1713/1988
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/11/1988
24/11/1988
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.