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- Legislação [Lei Nº 1715 de 24 de Novembro de 1988]
Lei N° 1715/1988
Número
N° 1715/1988
N° 1715/1988
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/11/1988
24/11/1988
Ementa
DISTINGUE COM VANTAGENS ESPECIAIS O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTINGUE COM VANTAGENS ESPECIAIS O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.