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- Legislação [Lei Nº 889 de 15 de Outubro de 1969]
Lei N° 889/1969
Número
N° 889/1969
N° 889/1969
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/10/1969
15/10/1969
Ementa
Da nova redação ao artigo 39 da Lei N№ 888, de 26 de setembro de 1.969.
Da nova redação ao artigo 39 da Lei N№ 888, de 26 de setembro de 1.969.