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- Legislação [Lei Nº 928 de 23 de Março de 1971]
Lei N° 928/1971
Número
N° 928/1971
N° 928/1971
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/03/1971
23/03/1971
Ementa
Concede pensão e da outras providências.
Concede pensão e da outras providências.