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- Legislação [Lei Nº 1733 de 12 de Dezembro de 1988]
Lei N° 1733/1988
Número
N° 1733/1988
N° 1733/1988
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/12/1988
12/12/1988
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.