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- Legislação [Lei Nº 1864 de 22 de Agosto de 1991]
Lei N° 1864/1991
Número
N° 1864/1991
N° 1864/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/08/1991
22/08/1991
Ementa
CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL À FUNDAÇÃO "ERNANI SÁTIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL À FUNDAÇÃO "ERNANI SÁTIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.