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- Legislação [Lei Nº 5763 de 4 de Abril de 2022]
Lei N° 5763/2022
Número
N° 5763/2022
N° 5763/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/04/2022
04/04/2022
Ementa
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.