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- Legislação [Lei Nº 1077 de 15 de Outubro de 1974]
Lei N° 1077/1974
Número
N° 1077/1974
N° 1077/1974
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/10/1974
15/10/1974
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir terreno e da outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir terreno e da outras providências.