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- Legislação [Lei Nº 1872 de 5 de Setembro de 1991]
Lei N° 1872/1991
Número
N° 1872/1991
N° 1872/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/09/1991
05/09/1991
Ementa
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A "ROBERTO FORTUNATO DE AMORIM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE AJUDA FINANCEIRA A "ROBERTO FORTUNATO DE AMORIM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.