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- Legislação [Lei Nº 1876 de 9 de Outubro de 1991]
Lei N° 1876/1991
Número
N° 1876/1991
N° 1876/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/10/1991
09/10/1991
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA DOAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.