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- Legislação [Lei Nº 1887 de 29 de Novembro de 1991]
Lei N° 1887/1991
Número
N° 1887/1991
N° 1887/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/11/1991
29/11/1991
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,