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- Legislação [Lei Nº 1890 de 23 de Dezembro de 1991]
Lei N° 1890/1991
Número
N° 1890/1991
N° 1890/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/12/1991
23/12/1991
Ementa
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS BALAEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS BALAEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.