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- Legislação [Lei Nº 1881 de 1 de Novembro de 1991]
Lei N° 1881/1991
Número
N° 1881/1991
N° 1881/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/11/1991
01/11/1991
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.844/91, DE 06 DE JUNHO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.844/91, DE 06 DE JUNHO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.