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- Legislação [Lei Nº 1912 de 4 de Maio de 1992]
Lei N° 1912/1992
Número
N° 1912/1992
N° 1912/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/05/1992
04/05/1992
Ementa
DENOMINA GRUPO ESCOLAR ANTÔNIO DA COSTA PALMEIRA (PALMEIRINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA GRUPO ESCOLAR ANTÔNIO DA COSTA PALMEIRA (PALMEIRINHA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.