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- Legislação [Lei Nº 3649 de 24 de Março de 2008]
Lei N° 3649/2008
Número
N° 3649/2008
N° 3649/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/03/2008
24/03/2008
Ementa
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.