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- Legislação [Lei Nº 5756 de 16 de Março de 2022]
Lei N° 5756/2022
Número
N° 5756/2022
N° 5756/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/03/2022
16/03/2022
Ementa
CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EFETIVOS, ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EFETIVOS, ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.