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- Legislação [Lei Nº 3495 de 7 de Agosto de 2006]
Lei N° 3495/2006
Número
N° 3495/2006
N° 3495/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/08/2006
07/08/2006
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 6º, 7º E 11, DA LEI N.° 3.409/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 6º, 7º E 11, DA LEI N.° 3.409/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.