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- Legislação [Lei Nº 3274 de 23 de Dezembro de 2002]
Lei N° 3274/2002
Número
N° 3274/2002
N° 3274/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/12/2002
23/12/2002
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUÍTO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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