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- Legislação [Lei Nº 5751 de 25 de Fevereiro de 2022]
Lei N° 5751/2022
Número
N° 5751/2022
N° 5751/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/02/2022
25/02/2022
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA FUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NA CIDADE DE PATOS-PB. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZAÇÃO PARA FUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NA CIDADE DE PATOS-PB. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.