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- Legislação [Lei Nº 1958 de 22 de Outubro de 1992]
Lei N° 1958/1992
Número
N° 1958/1992
N° 1958/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/10/1992
22/10/1992
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.