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- Legislação [Lei Nº 2032 de 3 de Setembro de 1993]
Lei N° 2032/1993
Número
N° 2032/1993
N° 2032/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/09/1993
03/09/1993
Ementa
SUPRIME E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.109/75, de 28 DE NOVEMBRO DE 1975, REVOGA A LEI Nº 1.145, DE 20 DE JUNHO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUPRIME E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.109/75, de 28 DE NOVEMBRO DE 1975, REVOGA A LEI Nº 1.145, DE 20 DE JUNHO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.