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- Legislação [Lei Nº 5749 de 21 de Dezembro de 2021]
Lei N° 5749/2021
Número
N° 5749/2021
N° 5749/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/12/2021
21/12/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI Nº 5.340/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI Nº 5.340/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.