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- Legislação [Lei Nº 2038 de 8 de Setembro de 1993]
Lei N° 2038/1993
Número
N° 2038/1993
N° 2038/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/09/1993
08/09/1993
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM ENCONTRO DE MAGISTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM ENCONTRO DE MAGISTRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.