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- Legislação [Lei Nº 1750 de 3 de Março de 1989]
Lei N° 1750/1989
Número
N° 1750/1989
N° 1750/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/03/1989
03/03/1989
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO INTER VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO INTER VIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.