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- Legislação [Lei Nº 1763 de 22 de Setembro de 1989]
Lei N° 1763/1989
Número
N° 1763/1989
N° 1763/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/09/1989
22/09/1989
Ementa
AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.