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- Legislação [Lei Nº 1769 de 6 de Outubro de 1989]
Lei N° 1769/1989
Número
N° 1769/1989
N° 1769/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/10/1989
06/10/1989
Ementa
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE MORADORES DOS BAIRROS MORRO E LIBERDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE MORADORES DOS BAIRROS MORRO E LIBERDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.