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- Legislação [Lei Nº 2052 de 18 de Novembro de 1993]
Lei N° 2052/1993
Número
N° 2052/1993
N° 2052/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/11/1993
18/11/1993
Ementa
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À MULHER PROSTITUTA - ASAMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À MULHER PROSTITUTA - ASAMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.