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- Legislação [Lei Nº 2055 de 24 de Novembro de 1993]
Lei N° 2055/1993
Número
N° 2055/1993
N° 2055/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/11/1993
24/11/1993
Ementa
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE RUA PROJETADA E ALIENAÇÃO DAS QUADRAS Nº 32 E 33 DO LOTEAMENTO "JARDIM PEDRO CAETANO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE RUA PROJETADA E ALIENAÇÃO DAS QUADRAS Nº 32 E 33 DO LOTEAMENTO "JARDIM PEDRO CAETANO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.